REGULAMENTOS DIA DAS MÃES

REGULAMENTO

 

  1. Promoção válida na cidade de Lages/SC e realizada pela Lages Shopping Center S/A (mandatária), com sede na Rodovia BR 282, Km 216, s/n – Guarujá – Lages/SC, inscrita no CNPJ nº. 10.917.203/0001-09, Associação do Lages Garden Shopping (aderente), com sede na Rodovia BR 282, Km 216, s/n – Guarujá – Lages/SC, inscrita no CNPJ nº. 20.659.994/0001-60, Caixa Econômica Federal. (aderente), com sede na SBS Quadra 04, lotes 03/04 Ed. Matriz I – Brasília/DF, inscrita no CNPJ nº. 00.360.305/0001-04 e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. (aderente), com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 3º andar, Torre Norte, Vila Nova Conceição – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ nº. 31.551.765/0001-43.

 

  1. Produtos em promoção: produtos e serviços comercializados pelas lojas e quiosques do Lages Garden Shopping, exceto dos produtos vetados pelos artigos 10 e 13, do Decreto n.º 70.951/72.

 

  1. Qualquer cliente, pessoa física residente e domiciliada no território nacional, que efetuar compras com qualquer meio de pagamento, conforme estabelecido neste regulamento, no período de 06/05/2017 a 21/05/2017, exclusivamente, nos estabelecimentos comerciais aderentes à promoção do Lages Garden Shopping e apresentar suas referidas notas fiscais até 20h00 do dia 21/05/2017 no posto de troca de notas, poderá participar da promoção.

 

3.1. Os estabelecimentos comerciais aderentes à promoção poderão ser consultados pelo site www.lagesgardenshopping.com.br.

 

  1. Para participar da promoção Mãe é Mãe e Ponto, no período de 06/05/2017 a 21/05/2017, todo o cliente que efetuar compras no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) nos estabelecimentos comerciais aderentes da promoção no Lages Garden Shopping, terá direito a 01 (um) cupom para participar da promoção.

 

4.1. Os clientes que efetuarem compras no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) utilizando, integralmente, os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, terão direito a 03 (três) cupons.

 

4.2. Os clientes que efetuarem compras no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) utilizando, integralmente, os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA VISA, terão direito a 04 (quatro) cupons.

 

4.3. A comprovação da compra, nos casos acima, deverá ser feita mediante apresentação da segunda via do comprovante de compra, juntamente com a nota ou cupom fiscal.

 

4.4. Caso a compra seja efetuada por meio de cartão CAIXA ou CAIXA VISA, na modalidade crédito ou débito ou pré-pago, torna-se indispensável à apresentação do respectivo cartão, bem como da segunda via do comprovante de compra juntamente com a nota fiscal, no momento da troca por cupom.

 

  1. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$400,00 (quatrocentos reais) para troca de cupom, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será armazenado no sistema para os fins de troca de cupom dentro do período da promoção.

 

5.1. – As compras que totalizem R$400,00 (quatrocentos reais) vale 01 (um) cupom; R$800,00 (oitocentos reais) valem 02 (dois) cupons; entretanto, uma compra de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) vale 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas compras.

 

5.2. As compras realizadas integralmente com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, que totalizem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) valem 03 (três) cupons; R$800,00 (oitocentos reais) valem 06 (seis) cupons; R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) valem 03 (três) cupons, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados a futuras compras de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) efetuadas, integralmente, com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, para ter direito a 03 (três) cupons. Caso contrário, se as futuras compras no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) forem realizadas com qualquer outro meio de pagamento, o participante terá direito a apenas 01 (um) cupom.

 

5.3. As compras realizadas integralmente com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA VISA, que totalizem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) valem 04 (quatro) cupons; R$800,00 (oitocentos reais) valem 08 (oito) cupons; R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) valem 04 (quatro) cupons, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados a futuras compras de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) efetuadas, integralmente, com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA VISA, para ter direito a 04 (quatro) cupons. Caso contrário, se as futuras compras no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) forem realizadas com qualquer outro meio de pagamento, o participante terá direito a apenas 01 (um) cupom.

 

  1. O participante deverá informar seus dados pessoais (nome, sexo, RG, CPF, telefone, endereço completo, cidade, estado, CEP e e-mail, se houver) para o(a) promotor(a) no balcão de trocas localizado nas dependências do Lages Garden Shopping para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, mediante a apresentação de um documento oficial com foto, sendo que, na sequência, lhe será entregue preenchido pelo sistema tantos cupons quanto tiver direito, devendo assinalar com um “X” a resposta à pergunta da promoção:Qual shopping deixa sua Mãe feliz?”

 

Resposta: (   ) Lages Garden Shopping (   ) Outros

 

6.1. Cada cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra ou, em caso de preenchimento do cupom por menor de idade que não possua RG e CPF, deverão ser informados os dados do seu responsável legal.

 

6.2. Após a entrega do cupom, as notas fiscais apresentadas serão carimbadas, não podendo ser reapresentadas.

 

6.3. As promotoras não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

6.4. É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio.

 

6.5. Assim sendo, as Promotoras não serão responsáveis quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar a entrega do prêmio.

 

6.6. Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

 

6.7. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

 

  1. Obalcão de trocas funcionará de Segunda a Sábado das 10h00 às 22h00 e aos Domingos e Feriados das 14h00 as 20h00. Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Lages Garden Shopping e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o novo horário de funcionamento estabelecido pela administração do Shopping com aviso prévio aos clientes.

 

7.1. No entanto, no dia 21/05/2017, serão atendidas todas as pessoas que chegarem até 20h00, à fila do posto de trocas, o qual funcionará até que o último cliente, nessa condição, seja atendido e deposite seu cupom em urna, para devida realização da respectiva apuração.

 

7.2. O Lages Garden Shopping irá lacrar a urna entre o horário de encerramento de depósito de cupons e o sorteio, não sendo permitido o depósito de cupons na urna após o referido lacre, mesmo que o participante tenha obtido cupons válidos antes do referido horário de encerramento.

 

7.3. Os clientes que realizarem suas compras com quaisquer dos cartões CAIXA participantes da promoção, nas funções crédito, débito e/ou pré-pago, transacionados na máquina da CIELO, terão atendimento preferencial no balcão de trocas.

 

  1. O participante deverá guardar o(s) cupom(ns)/nota(s) fiscal(is) referente(s) à compra(s) realizada(s) no Lages Garden Shopping adquiridos durante o período de participação até o término do período de divulgação do contemplado, sendo que, ao contemplado, poderá ser solicitado após a apuração, a apresentação à empresa mandatária do(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Nessa hipótese, o valor integral do prêmio será recolhido aos cofres da União, como prêmio prescrito.

 

8.1. O público será comunicado no sorteio sobre a abertura da urna e início da apuração.

 

  1. Não serão aceitos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas fora do Lages Garden Shopping ou do período da campanha e nem a primeira via do estabelecimento.

 

  1. Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

 

10.1. Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações bem como comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, vallet, estacionamento, cinema (exceto produtos da Bomboniere), casa de câmbio, correios, lava rápido, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Lages Garden Shopping.

 

10.2. No caso de agência(s) de viagem(ns) será(ão) aceito(s) para participar da promoção, comprovante de compra de passagens ou de pacotes mediante apresentação de recibo com CNPJ, data e valor da compra.

 

10.3. Para as lojas participantes que não emitem nota fiscal no ato da compra e sim na entrega do produto/serviço em data posterior, apenas serão aceitos pedidos de venda e recibo (com CNPJ, endereço da loja no Lages Garden Shopping, data e valor da compra) cuja entrega do produto/serviço ocorrer em data posterior à compra. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos de venda perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

 

  1. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais.

 

11.1. Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou 03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelos mesmos Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção.

 

  1. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

 

  1. Não poderão participar da promoção os empregados da CAIXA vinculados à DECAR e ao Marketing, os Conselheiros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, Presidente, Vice-Presidentes e Diretores de todas as áreas da CAIXA, bem como funcionários da Administração e lojas do Lages Garden Shopping, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

 

13.1. As empresas vedadas de participarem da promoção disponibilizarão os números dos CPF das pessoas impedidas, que serão verificados no momento da troca dos cupons, ou antes, da realização do sorteio, a critério da empresa mandatária.

 

13.2. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de participar da promoção no momento da apuração.

 

13.3. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas Promotoras em face do infrator. Caso esta identificação seja feita no momento da seleção, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido.

 

13.4. Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à apuração, no momento da entrega e/ou anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

 

13.5. Todos os cupons depositados em urna localizada nas dependências do Lages Garden Shopping, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração do contemplado requer, devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada.

 

  1. Forma de apuração: participarão da apuração, todos os cupons depositados em urna, da qual serão retirados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontre 01 (um) cupom devidamente preenchido com a resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração, sendo cada titular contemplado com 01 (um) Vale Viagem para Buenos Aires.

 

14.1. Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar da urna onde se encontram os cupons.

  1. Premiação: Será sorteado 01 (um) prêmio, conforme descrição abaixo:

 

Prêmio Discriminação do prêmio Valor total
01 01 (um) Vale Viagem para Buenos Aires R$5.000,00

 

15.1. Condições gerais para utilização do Vale Viagem:

 

15.2. O contemplado deverá viajar para Buenos Aires, tendo como opção de hotel acomodações e reservas para o si próprio e seu acompanhante, a indicação da agência que compõe sua viagem, sempre respeitando o valor do Vale Viagem sorteado, exemplo, tais como:

 

  • 3 Diárias em hotel 3 estrelas em acomodação dupla ou de casal a escolha da agência;
  • A classe econômica do voo;
  • Os trajetos rodoviários a serem percorridos (se for o caso);
  • O regime de pensão completa na hospedagem;
  • E ainda outras definições relativas à viagem, sempre respeitando o limite de gasto autorizado;
  • Ida duas pessoas: Partindo do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis (SC) com destino a Buenos Aires;
  • Volta duas pessoas: Partindo do Aeroporto de Buenos Aires na Argentina com destino a Florianópolis (SC);
  • Transfer In: Translado do Aeroporto de Buenos Aires ao hotel;
  • Transfer Out: Translado do hotel ao Aeroporto de Buenos Aires;
  • Ajuda de Custo: Ajuda de custo Refeição (fora do Vale Viagem da agência);
  • Travel Money no valor de R$ 1.000,00 já incluso no valor do Vale Viagem;
  • IMAGENS para divulgação do prêmio: A agência não dispõe de imagens licenciadas para ceder à divulgação, sendo necessário recorrermos ao banco de imagens da nossa agência de Publicidade para dar rosto a um prêmio intangível;
  • Seguro Viagem.

 

15.3. A empresa mandatária e aderentes não se responsabilizam pelas despesas pessoais realizadas pelo contemplado durante a viagem, bem como demais despesas, tais como, exemplo: despesas referentes à lavanderia, dispêndios pessoais (aquisição de bens em tour de compras, se for o caso), artigos de toucador, exceto os fornecidos pelo hotel em que ficará hospedado, telefonemas internacionais e locais, souvenires, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem, ou seja, quaisquer outras despesas pessoais não previstas no pacote turístico serão de responsabilidade do contemplado.

 

15.4. Caso o contemplado opte por viagem de menor valor ao estipulado (R$5.000,00), não haverá reembolso, permanecendo o crédito da diferença para uso em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura da carta compromisso. Caso o contemplado opte por viagem de maior valor, o mesmo deverá completar a diferença.

 

15.5. Se necessário, o custo para obtenção de passaporte devidamente válido, juntamente com o respectivo visto que viabilize a entrada do Contemplado e de seu Acompanhante em território estrangeiro será de responsabilidade da empresa mandatária.

 

15.6. A empresa mandatária e aderentes não assumem qualquer responsabilidade por eventuais acidentes ou ocorrências ao contemplado e/ou seu acompanhante durante a viagem e que venham a causar quaisquer danos materiais ou físicos.

 

15.7. A empresa mandatária e aderentes não se responsabilizam por perdas/furtos/roubos de bens de propriedade do contemplado que eventualmente ocorram durante a viagem, sendo que o vínculo da empresa mandatária e aderentes com o contemplado se encerrará a partir do momento da entrega da Carta Compromisso.

 

  1. Data da apuração: 24/05/2017 às 17h00 para cupons depositados até as 20h00 do 21/05/2017.

 

  1. Local da apuração: no Lages Garden Shopping localizado na Rodovia BR 282, Km 216, s/n – Guarujá – Lages/SC, com livre acesso aos interessados.

 

  1. O ganhador será anunciado à viva voz, no ato da apuração e comunicado sobre a premiação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apuração, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais do vencedor mantidos pelo Shopping.

 

  1. A identificação do ganhador na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará o cupom sorteado, com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará as Atas de Apuração, a ser posteriormente entregue à SEAE.
  2. Exibição do prêmio: o prêmio estará exposto por meio de foto meramente ilustrativa no site www.lagesgardenshopping.com.br e nos materiais de divulgação da Promoção. A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a nota fiscal ou contrato de propriedade do prêmio em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.

 

  1. Entrega do prêmio: o prêmio será entregue ao respectivo contemplado nas dependências do Lages Garden Shopping localizado na Rodovia BR 282, Km 216, s/n – Guarujá – Lages/SC ou no domicilio do contemplado a critério do mesmo, livre de quaisquer ônus, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio.

 

21.1. Para a retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar cópia autenticada do RG/CNH, CPF e cópia e original do comprovante de residência, sendo que não será aceito a retirada do prêmio por terceiros.

 

21.2. Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal.

 

21.3. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

 

21.4. É proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72.

 

  1. Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

 

  1. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 15/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

 

  1. Prescrição do direito ao prêmio: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

 

  1. O regulamento da promoção está disponível no balcão de trocas da promoção e no site www.lagesgardenshopping.com.br.

 

  1. O resultado será divulgado no momento da apuração e no site www.lagesgardenshopping.com.br, e o contemplado será comunicado pela empresa promotora por meio de telefone e/ou telegrama no prazo de 10 (dez) dias corridos após a data da apuração.

 

  1. O contemplado concorda desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa mandatária e aderentes pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.

 

  1. Considerando que o cadastro da promoção será informatizado, no caso de eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de cadastro e de trocas poderá ser feito manualmente até a normalização do fornecimento de energia e do funcionamento do sistema para a realização das atividades do posto de trocas, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

 

  1. A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

 

  1. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela mandatária e, posteriormente, submetidas à SEAE/MF, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

  1. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

 

  1. Certificado de Autorização SEAE/MF nº. 06/166/2017 – Distribuição Gratuita.

 


PROMOÇÃO

“MÃE É MÃE E PONTO”

REGULAMENTO COMPROU GANHOU

 

  1. Durante o período compreendido entre os dias 06/05/2017 a 21/05/2017 ou enquanto durar o estoque de brindes, o Lages Shopping Center S/A (empresa promotora), com sede na Rodovia BR 282, Km 216, s/n – Guarujá – Lages/SC, inscrita no CNPJ nº. 10.917.203/0001-09, organizará a promoção que tem como objetivo contemplar os consumidores que realizarem compras nos estabelecimentos comerciais do empreendimento comercial denominado “Lages Garden Shopping”.

 

  1. A promoção “MÃE É MÃE E PONTO” contemplará os consumidores do “Lages Garden Shopping” que realizarem compras em seus estabelecimentos comerciais, compreendendo lojas e/ou quiosques que estão citados na lista de lojas participantes, e cumprirem os requisitos mencionados no item 3, durante o período compreendido entre os dias 06/05/2017 a 21/05/2017 ou enquanto durar o estoque de brindes.

 

  1. Poderá participar desta campanha promocional qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que possua CPF e Carteira de Identidade, à exceção das pessoas enumeradas no item 10, desde que satisfeitas às condições abaixo estabelecidas.

 

  1. O consumidor que adquirir qualquer produto nas lojas e/ou quiosques instalados no interior do “Lages Garden Shopping” que estão citados na lista de lojas participantes, a partir das 10h do dia 06/05/2017 até às 20h do dia 21/05/2017, ou enquanto durar o estoque de brindes, no montante igual ou superior a R$400,00 (quatrocentos reais) devidamente comprovados por notas e/ou cupons fiscais, terá direito à troca das notas e/ou cupons fiscais por 01 (um) Sabonete da Linha Cuide-se Bem do Boticário, observado o seguinte:

 

  1. Cada consumidor estará limitado a 1 (um) brinde por CPF.
  2. Para receber o brinde, o consumidor deverá comparecer ao balcão de trocas no “Lages Garden Shopping” até o dia 21/05/2017 ou enquanto durar o estoque, no horário compreendido entre as 10h e às 22h, de segunda-feira a sábado, e das 14h às 20h aos domingos, bem como apresentar a(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is), observado o disposto na alínea “a” supra. O consumidor deverá apresentar também o documento de identidade e/ou CPF (original ou cópia autenticada), além de preencher um cadastro informando nome, número da Carteira de Identidade e do CPF, data de nascimento, endereço para correspondência, telefone e e-mail.
  3. As notas e/ou cupons fiscais apresentados no balcão de trocas serão carimbados para que não possam mais ser reapresentados para a finalidade desta promoção.
  4. Poderão ser somados, em relação às demais lojas/quiosques participantes, 2 (dois) ou mais comprovantes de compra, nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) a fim de totalizar R$400,00 (quatrocentos reais) para a troca do brinde. Não serão acumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra.
  5. Fica expressamente ressalvado que o saldo remanescente acumulado pelas notas/cupons fiscais apresentados não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou divido com outro participante que não o titular das notas/cupom fiscal.

 

  1. Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de (i) 3 (três) notas/cupons fiscais emitidos na mesma data, pelas lojas e/ou quiosque participantes; ou (ii) 5 (cinco) notas/cupons fiscais emitidos pelos fast-foods ou restaurantes, com numeração sequenciada ou não, e contendo a mesma data de emissão; ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping reserva-se o direito de consultar o estabelecimento emitente, bem como a sua Administração, antes de efetuar a respectiva troca.

 

5.1. As notas e/ou cupons fiscais que forem invalidados em razão do disposto no item 5 serão da mesma forma carimbados, não podendo ser aproveitados para a promoção.

 

5.2. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude, podendo ainda responder pelo crime judicialmente.

 

5.3. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

 

  1. Só terão validade para a campanha promocional as notas e/ou cupons fiscais emitidos durante o período compreendido entre os dias 06/05/2017 a 21/05/2017, e trocados até o dia 21/05/2017, às 20h, ou enquanto durar o estoque, e que representem a aquisição de produtos e mercadorias nos estabelecimentos comerciais localizados no “Lages Garden Shopping”.

 

6.1. Somente serão válidas e aceitas para fins desta promoção as notas e/ou cupons fiscais emitidos pelas lojas e/ou quiosques regularmente estabelecidos no “Lages Garden Shopping”, tanto do ponto de vista fiscal quanto jurídico, com CNPJ e notas e/ou cupons fiscais registrados no endereço do estabelecimento em funcionamento no interior do empreendimento, não sendo aceitas aquelas emitidas por outras filiais ou pela sede, quando estabelecidas em outros endereços, bem como as notas emitidas pelo estacionamento, cinema, casa de câmbio, lotérica, correios, instituição bancária, supermercado e pelas lojas que não constam na lista de lojas participantes exposta.

 

6.2. Não será admitida a apresentação isolada de faturas de cartão de crédito ou de qualquer outro comprovante de pagamento que não sejam as respectivas notas e/ou cupons fiscais, nos termos da legislação aplicável.

 

6.3. Não serão aceitos para a troca comprovantes de pagamento de contas e/ou contas realizadas no crediário, seja de que espécie ou de que estabelecimento comercial for.

 

6.4. Para as empresas aderentes do ramo Drogaria/Farmácia, somente dará direito a cupom as compras referentes a produtos de higiene pessoal e limpeza.

 

  1. Os brindes são Sabonete da Linha Cuide-se Bem do Boticário. O total de brindes está limitado a 1.500 (Hum mil e quinhentos) unidades.

 

7.1. Findo o prazo da campanha promocional ou esgotado o número de Sabonete Boticário. As compras efetuadas pelos consumidores, mesmo que atendendo aos demais requisitos deste regulamento, não darão mais direito ao recebimento do brinde comprou ganhou.

 

7.2. O disposto no subitem precedente aplica-se também aos consumidores que tenham realizado as compras dentro do prazo da promoção e estejam na fila do balcão de trocas do “Lages Garden Shopping” para troca e já tenha sido esgotamento os Sabonete da Linha Cuide-se Bem do Boticário. Neste caso, os participantes não terão direito a receber, pois a troca é até durar o estoque com o limite é de 1.500 (Hum mil e quinhentos) unidades.

 

  1. Em hipótese alguma o consumidor poderá solicitar:

 

  1. A troca das notas e/ou cupons fiscais por dinheiro.
  2. A troca por outras mercadorias em quaisquer lojas e/ou quiosques do “Lages Garden Shopping”.
  3. A devolução do dinheiro.

 

  1. O Sabonete da Linha Cuide-se Bem do Boticário destinam-se unicamente à promoção “MÃE É MÃE E PRONTO”.

 

9.1. A responsabilidade da empresa promotora em relação ao consumidor cessará com a entrega do brinde descrito neste Regulamento. O consumidor deverá receber o referido brinde e verificar sua integridade no ato do recebimento. Qualquer problema decorrente de qualidade deverá ser informado e a substituição será feita no ato da troca.

 

  1. Não poderão participar da promoção funcionários e seus parentes de primeiro grau e conjugue da promotora, proprietários e funcionários e seus parentes de primeiro grau e conjugue da Administração e lojas do Shopping, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta Campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo Shopping. O cumprimento desta clausula é de responsabilidade do Shopping, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

 

11. Não terão validade para participação nesta promoção às notas e/ou cupons fiscais decorrentes da compra dos seguintes produtos: medicamentos, armas de fogo e fogos de artifício, fumo e seus derivados e bebidas alcoólicas.

 

11.1. Não obstante a relação de produtos acima, se algum item não constar destes exemplos que foram colocados como forma de elucidar e orientar o consumidor, este não poderá alegar, sob qualquer pretexto, que não foi alertado dos impedimentos à participação na campanha promocional em razão da aquisição de determinados produtos.

 

  1. Fica desde já definido que o fornecimento dos dados pessoais pelos participantes desta campanha promocional no balcão de trocas será suficiente para formalizar a participação e importará automaticamente na adesão e concordância do participante com o disposto em todas as cláusulas deste regulamento, não cabendo aos consumidores qualquer tipo de recurso, e serve como declaração de que estes não possuem qualquer embargo fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir os brindes eventualmente concedidos.

 

12.1 Os dados cadastrais dos clientes que participarem desta campanha poderão ser utilizados para contatos futuros com os participantes, que, pela simples adesão na promoção, concordam tacitamente com as condições deste Regulamento.

 

13  Os participantes desta campanha, desde já, também autorizam a utilização de seu nome, imagem e som de voz para a divulgação desta ação, por período indeterminado, sem qualquer ônus para o “Lages Garden Shopping”.

 

  1. Na hipótese de a promoção “MÃE É MÃE E PONTO” não se realizar na data ou no horário marcado por problemas alheios à vontade do “Lages Garden Shopping”, não caberá aos consumidores qualquer tipo de indenização ou reembolso por parte do empreendimento.

 

  1. Ocorrendo motivo de força maior que o justifique, e mediante ampla e prévia divulgação aos interessados, o “Lages Garden Shopping” reserva-se o direito de modificar o critério de contemplação, bem como fazer eventuais alterações que venham a ser necessárias à execução da presente promoção, mantendo-se os direitos adquiridos pelos clientes até então.

 

  1. A empresa promotora decidirá sobre os casos omissos no presente regulamento, não sendo aceitos recursos de qualquer natureza contra suas decisões.

 

  1. Esta Campanha independe de qualquer modalidade de álea ou competição, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no art. 1º da Lei nº 5.768 de 20 de dezembro de 1971.

 

  1. Este regulamento estará disponível para consulta no balcão de troca localizado no mall do Shopping e no site (www.lagesgardenshopping.com.br).