REGULAMENTO NATAL “O MELHOR É AGORA”

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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 

“NATAL 2018”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA Nº 2-8008/2018

  1. EMPRESA PROMOTORA:
  • Empresa Mandatária:
  • Razão Social: Lages Garden Estacionamento e Eventos Ltda.
  • Endereço: Rodovia BR 282, Km 216, n°. 1015 – Bates– Lages/SC
  • CEP: 88524-900
  • CNPJ nº. 21.547.426/0001-30
  • Empresa Aderente:
  • Razão Social: Associação do Lages Garden Shopping
  • Endereço: Rodovia BR 282, Km 216, n°. 1015 – Bates – Lages/SC
  • CEP: 88524-900
  • CNPJ nº. 20.659.994/0001-60
  1. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
  • Vale-brinde
  1. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
  • Na cidade de Lages/SC
  1. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
  • 01/12/2018 a 24/12/2018
  1. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
  • 01/12/2018 a 24/12/2018
  1. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
  • Qualquer cliente, pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no território nacional, que efetuar compras com qualquer meio de pagamento, conforme estabelecido neste regulamento, no período de 01/12/2018 a 24/12/2018, exclusivamente, nos estabelecimentos comerciais aderentes da promoção no Lages Garden Shopping e apresentar suas referidas notas fiscais emitidas até 20h00 do dia 24/12/2018 no posto de troca de notas, poderá participar da promoção.
  • Para participar da promoção “NATAL 2018”, no período de 01/12/2018 a 24/12/2018, todo o cliente que efetuar compras no valor igual ou acima de R$300,00 (trezentos reais) nos estabelecimentos comerciais aderentes à promoção no Lages Garden Shopping, terá direito a 01 (uma) Sandália Havaiana denominada “brinde”.
  • O cliente escolherá o modelo de acordo com a disponibilidade do estoque existente no momento da troca, sendo que, caso algum modelo se esgote, o cliente deverá optar por outro disponível no momento da troca.
  • Caso todos os 2.000 (dois mil­) brindes sejam distribuídos antes do término, à campanha será considerada encerrada, dando-se ampla divulgação aos consumidores.
  • Os participantes da promoção concorrerão aos prêmios instantâneos, indicados no item 7.1 deste regulamento, para verificar com qual prêmio foi contemplado na promoção, caracterizando-se assim a dependência exclusiva do acaso de acordo com o artigo 24, parágrafo 1º, do Decreto 70.951 de 09 de agosto de 1972.
  • Fica limitado a troca de 01 (um) brindes por CPF durante todo o período da promoção.
  • Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$300,00 (trezentos reais) para troca do brinde, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será desprezado no sistema para os fins de troca por outro brinde dentro do período vigente da promoção.
  • As compras que totalizem R$300,00 (trezentos reais) equivalem a 01 (um) brinde por CPF.
  • O participante deverá informar seus dados pessoais (nome, sexo, RG, CPF, telefone, endereço completo, cidade, estado, CEP e e-mail, se houver) para o(a) promotor(a) no balcão de trocas localizado nas dependências do Lages Garden Shopping para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, mediante a apresentação de um documento oficial com foto, sendo que, na sequência, lhe será entregue preenchido pelo sistema tantos brindes quanto tiver direito.
  • O participante deverá estar munido de seus documentos originais com foto no ato de seu cadastro na promoção. Sendo que não será permitido, que um terceiro efetue a troca da(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) pelo(s) brinde(s) na promoção.
  • Após a entrega do brinde, a(s) nota(s) fiscal(is) apresentada(s) será(ão) carimbada(s), não podendo ser reapresentada(s).
  • A empresa mandatária não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.
  • Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
  • Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
  • Obalcão de trocas funcionará de Segunda a Sábado das 10h00 às 21h30 e aos Domingos e Feriados das 14h00 às 20h00. Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Lages Garden Shopping e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o novo horário de funcionamento estabelecido pela administração do Shopping com aviso prévio aos clientes.
  • Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas fora do Lages Garden Shopping ou do período da campanha e nem a primeira via do estabelecimento.
  • Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
  • Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações bem como comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, vallet, estacionamento, cinema (exceto produtos da Bomboniere), casa de câmbio, correios, lava rápido, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Lages Garden Shopping.
  • No caso de agência(s) de viagem(ns) será(ão) aceito(s) para participar da promoção, comprovante de compra de passagens ou de pacotes mediante apresentação de recibo com CNPJ, data e valor da compra.
  • Para as lojas participantes que não emitem nota fiscal no ato da compra e sim apenas na entrega do produto/serviço em data posterior, apenas serão aceitos pedidos de venda e recibo (com CNPJ, endereço da loja no Lages Garden Shopping, data e valor da compra) cuja entrega do produto/serviço ocorrerá em data posterior à compra. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos de venda perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.
  • Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas deste regulamento.
  • Visando garantir, ainda,a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou 03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelos mesmos Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção.

 

  1. PRÊMIO:
  • Descrição dos prêmios/brindes:
Quantidade Descrição do prêmio/brinde Valor unitário Valor total
1.300 01 (uma) Sandália Havaiana Feminina  R$ 9,95  R$ 12.935,00
700 01 (uma) Sandália Havaiana Masculina R$ 12,45 R$ 8.715,00
  1. PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade total de prêmios Valor total da promoção R$
2.000 21.650,00
  1. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
  • Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
  • Não poderão participar da promoção funcionários das empresas mandatária, funcionários da Administração e lojas do Lages Garden Shopping, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.
  • As empresas vedadas de participarem da Promoção disponibilizarão os números dos CPF das pessoas impedidas, que será verificada no momento da troca dos brindes.
  • O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de participar da promoção no momento do cadastro.
  • As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela empresa mandatária em face do infrator.
  1. ENTREGA DO PRÊMIO/BRINDE:
  • O brinde será entregue nas dependências do Lages Garden Shopping localizado na Rodovia BR 282, Km 216, n°. 1015 – Guarujá – Lages/SC, livre de quaisquer ônus.
  • O respectivo brinde será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
  • O brinde estará exposto por meio de foto meramente ilustrativa no site lagesgardenshopping.com.br e nos materiais de divulgação da Promoção. A empresa mandatária ou aderente compromete-se a adquirir o brinde e entregar a nota fiscal ou contrato de propriedade do brinde em até 8 (oito) dias antes do início da promoção.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

  • Caso o prêmio/brinde ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

 

 

  • O contemplado concorda desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação da promoção, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa mandatária pelo período de até 01 (um) ano a partir do término da promoção.

 

  • A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

 

  • As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela mandatária e, posteriormente, submetidas à REPCO/CAIXA, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

  • Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
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